Não é de hoje que a regulamentação do mercado de criptomoedas está em pauta. O objetivo é criar normas específicas para as operações de empresas do setor e proteger os investidores contra fraudes envolvendo ativos digitais. Em junho de 2023, finalmente o marco legal das criptomoedas entrou em vigor.
A lei que estipula as regras para operações com criptomoedas já havia sido sancionada em dezembro de 2022. Porém, somente após 6 meses, as medidas impostas começaram a valer. Agora, as empresas precisam se adequar à legislação para evitar sanções.
O que esperar das mudanças envolvendo as transações com criptomoedas no Brasil? O que muda para as exchanges e os investidores? A partir de agora, as operações se tornarão mais seguras? Confira as respostas dessas e de outras questões sobre o marco legal das criptomoedas.
O que é o marco legal das criptomoedas?
Antes de mais nada, é necessário definir o significado do marco legal, a popular lei das criptomoedas. Trata-se de uma legislação que visa combater crimes relacionados aos ativos digitais, definindo regras e estipulando penas mais pesadas.
Além disso, a lei deve criar um regime de licenças para as corretoras de moedas digitais (exchanges de criptomoedas). No entanto, isso ainda não ocorreu, nem todas as medidas previstas na legislação começaram a valer na prática.
Entre os objetivos da regulamentação das criptomoedas, estão coibir a prática de golpes e fraudes, como pirâmides financeiras, assim como evitar a lavagem de dinheiro com ativos digitais. Para os investidores, isso significa transações mais seguras.
O que muda com o marco legal das criptomoedas?
A principal mudança estabelecida pelo marco legal das criptomoedas é um combate mais efetivo a crimes e fraudes financeiras relacionados aos criptoativos, como esquemas de pirâmide e lavagem de dinheiro.
A nova lei tem um efeito imediato: a inclusão do crime de estelionato especializado em ativos virtuais no código penal brasileiro, com pena prevista de quatro a oito anos de reclusão e pagamento de multa.
Para efeitos legais, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados diz que um ativo virtual é uma “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.
Além disso, o marco aumenta o rigor das empresas que atuam nesse setor, conferindo mais segurança jurídica aos investidores. Com uma legislação específica, espera-se uma redução nas atividades fraudulentas envolvendo criptos.
Penas mais rígidas
A pena para esse tipo de delito é bastante rigorosa. Ela não permite a realização de acordos judiciais e pode levar à prisão. Além disso, a punição para o crime de lavagem de dinheiro passa a ser maior quando tal contravenção for feita por intermédio de criptomoedas.
Quais são as mudanças para as empresas?
A nova lei responsável pela regulamentação das criptomoedas no Brasil também estipula regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais, mais conhecidas como exchanges ou corretoras de criptomoedas.
Além de contarem com autorização especial para atuarem no setor, elas são obrigadas a identificar os clientes e manter registros das operações. O objetivo é trazer mais transparência às negociações e prevenir lavagem de dinheiro.
As regras quanto à coleta e ao uso de dados dos clientes também se tornaram mais severas, com normas referentes à governança e à análise de riscos. Assim, os investidores estão mais resguardados ao optarem por uma exchange de criptomoedas.
Essas empresas foram equiparadas a instituições financeiras na chamada Lei do Colarinho Branco. Os gestores são legalmente responsáveis por eventuais delitos cometidos contra o sistema financeiro.
Quem regula o mercado das criptomoedas no Brasil?
De acordo com o decreto publicado pelo presidente Lula, em junho de 2023, a responsabilidade por regular e monitorar o mercado das criptomoedas será do Banco Central, que também passa a supervisionar a atuação das exchanges.
A etapa de regulamentação infralegal iniciou a partir da publicação do decreto e ainda está em andamento. Portanto, deve demorar um pouco para as determinações serem totalmente implantadas.
Se o criptoativo for considerado um valor mobiliário, a responsabilidade pela regulação caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão ligado ao Ministério da Fazenda já está desenvolvendo um novo arcabouço para criar regras compatíveis à complexidade do mercado e ao volume das negociações.
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Com o marco legal das criptomoedas, investir nesse tipo de ativo fica mais seguro. As transações são ainda mais transparentes, com menos risco de fraudes. Porém, para o investimento gerar bons frutos, é preciso contar com uma exchange confiável, como a NovaDAX.
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