Termos e Condições de Uso

A NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída sob as leis do Brasil, com sede na Rua Funchal, no 203, 9o andar, bairro Jardim Paulista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04551-060, inscrita no CNPJ/MF sob o no 31.745.082/0001-27 (“NOVADAX”), é titular de um conjunto de soluções tecnológicas (“PLATAFORMA”) por meio da qual oferece aos seus usuários (“Usuários”) determinados serviços (“SERVIÇOS”) que lhes permitem (i) abrir contas de pagamento em seu nome (“CONTAS NOVADAX”); (ii) realizar aportes em CONTAS NOVADAX, bem como emitir, registrar, transferir e sacar os créditos (moeda eletrônica) decorrentes dos referidos aportes (“CRÉDITOS NOVADAX”); e (iii) registrar e armazenar na PLATAFORMA transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas (“CRIPTOATIVOS”) , bem como trocar CRÉDITOS NOVADAX por CRIPTOATIVOS e vice versa com demais Usuários da PLATAFORMA (“TRANSAÇÕES”).
Os presentes Termos e Condições de Uso (“T&C”) contém os termos e as condições gerais que regulam a utilização da PLATAFORMA pelo Usuário.
I. CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O acesso dos Usuários aos SERVIÇOS da PLATAFORMA se dá exclusivamente por meio do websitewww.novadax.com.br (“SITE”). O SITE e todo o seu conteúdo é operado pela NOVADAX, sendo de sua propriedade exclusiva.
1.2. O Usuário somente poderá utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela PLATAFORMA mediante a realização de um cadastro definitivo e aceitação das regras expressas neste T&C. Assim, ao aceitar este T&C, o Usuário declara que (i) leu e entendeu todos os seus direitos e obrigações; (ii) concorda e aceita cumprir todas as disposições aqui presentes; e (iii) vincula-se automaticamente a este T&C bem como a eventual documentação aqui mencionada.
1.2.1. Quando da finalização do cadastro definitivo e aceitação das regras expressas neste T&C, o Usuário indicará expressamente se concorda com:
(i) o recebimento periódico de correspondências promocionais da NOVADAX e de seus parceiros e colaboradores comerciais, via correio, e-mail, SMS, WhatsApp ou telefone. Indicará também expressamente no cadastro se concorda em receber divulgações de propagandas da NOVADAX e de seus parceiros, a fim de oferecer benefícios em produtos e serviços oferecidos pelas empresas em parceira com a NOVADAX; e
(ii) o compartilhamento de seus dados e informações pessoais pela NOVADAX aos seus parceiros e colaboradores comerciais para o exclusivo fim de recebimento de correspondências promocionais na exata forma do item 1.2.1, (i), acima.
1.3. A utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o Usuário concorda com os termos deste T&C.
1.4. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da NOVADAX. Quando tais alterações vierem a ser realizadas, a NOVADAX encaminhará o novo T&C ao endereço eletrônico fornecido e cadastrado pelo Usuário, que deverá aceitar integralmente o novo T&C para se manter cadastrado e ativo como Usuário na PLATAFORMA, sob pena de suspensão e posterior cancelamento da CONTA NOVADAX.
1.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste T&C, ou, ainda caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pela NOVADAX, por qualquer motivo, o Usuário poderá cessar o uso da PLATAFORMA, observado o disposto neste T&C.
II. CADASTRO
2.1. Para que possa utilizar todos os SERVIÇOS, o Usuário deverá realizar um cadastro na PLATAFORMA, fornecendo as seguintes informações: (i) e-mail; (ii) cadastro de pessoa física (CPF); (iii) data de nascimento; (iv) documento de identidade e sua data de expedição (RG); (v) endereço; (vi) nome completo; e (vii) nome do pai e da mãe (as “INFORMAÇÕES PESSOAIS”). O Usuário, no momento do cadastramento na PLATAFORMA, assegura que todas as INFORMAÇÕES PESSOAIS disponibilizadas para fins de cadastro são verídicas, comprometendo-se a sempre mantê-las atualizadas junto à PLATAFORMA, sendo ele o único responsável por eventuais danos decorrentes do fornecimento de INFORMAÇÕES PESSOAIS falsas, errôneas, equivocadas, enganosas, incompletas, bem como aquelas fornecidas por pessoas impedidas, inexistentes ou irregulares.
2.2. A veracidade e idoneidade das INFORMAÇÕES PESSOAIS fornecidas pelo Usuário é de integral responsabilidade do Usuário, de modo que a NOVADAX não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por tais informações. Entretanto, a NOVADAX poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, confirmar a veracidade das INFORMAÇÕES PESSOAIS fornecidas pelo Usuário e solicitar esclarecimentos e documentações digitalizadas e complementares que considerar necessárias para a comprovação e validação de tais informações, podendo, inclusive, se recusar a validar qualquer cadastramento, mediante justificativa que será encaminhada ao pretenso Usuário.
2.3. Após a conclusão do cadastro, será criada uma conta pessoal para o Usuário, que será acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário (“CONTA USUÁRIO”). A CONTA USUÁRIO criada não poderá ter semelhança ou fazer referência à marca “NOVADAX”, assim como não poderá ser ofensivo ou obsceno e, caso assim seja considerada, a exclusivo critério da NOVADAX, a CONTA USUÁRIO poderá ser suspensa ou cancelada, mediante prévio aviso da NOVADAX ao Usuário, que disporá da possibilidade de sanar tal vício. O Usuário é responsável por sua CONTA USUÁRIO e por qualquer atividade associada a ela. Logo, é vedado ao Usuário compartilhar a sua CONTA USUÁRIO e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente a NOVADAX no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha.
2.4. A cada Usuário é permitido manter apenas uma única CONTA USUÁRIO na PLATAFORMA. Caso a NOVADAX detecte a existência de mais de uma CONTA USUÁRIO em nome do mesmo Usuário, uma ou todas as CONTAS USUÁRIO poderão ser suspensas a exclusivo critério da NOVADAX, mediante prévio aviso da NOVADAX ao Usuário.
2.5. O Usuário concorda, desde já, que a NOVADAX estará isenta de responsabilidade na hipótese da CONTA USUÁRIO ser acessada por terceiros não autorizados. A NOVADAX não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto ou incidental, resultante do mau uso ou da inabilidade do uso da PLATAFORMA pelo Usuário ou por quaisquer terceiros.
2.6. Caso a NOVADAX identifique qualquer infração a este T&C pelo Usuário ou verificar que o cadastro foi realizado com informações falsas, errôneas, equivocadas, enganosas, incompletas, bem como aquelas fornecidas por pessoas impedidas, inexistentes ou irregulares, ou ainda, que não possa detectar a identidade do Usuário, a NOVADAX poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou até mesmo excluir a CONTA USUÁRIO. Na hipótese de exclusão da CONTA USUÁRIO, o acesso do Usuário à PLATAFORMA e aos SERVIÇOS serão cancelados, assim como este T&C será automaticamente rescindido.
III. SERVIÇOS
3.1. Os SERVIÇOS permitirão que os Usuários possam realizar TRANSAÇÕES no âmbito da PLATAFORMA de maneira independente e transparente. A NOVADAX não terá qualquer influência sobre as TRANSAÇÕES realizadas pelos Usuários, sendo que a negociação e a efetivação de cada uma das TRANSAÇÕES será realizada exclusivamente entre os Usuários.
3.2. Os Usuários deverão possuir os meios necessários para acessar a PLATAFORMA, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo os únicos responsáveis pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos SERVIÇOS.
IV. CONTA NOVADAX E MEIOS DE PAGAMENTO
4.1. Juntamente com a CONTA USUÁRIO, a NOVADAX abrirá, em nome de cada Usuário, uma CONTA NOVADAX, na qual serão registrados os aportes por eles realizados, bem como todas as TRANSAÇÕES efetuadas no âmbito da PLATAFORMA. Nas CONTAS NOVADAX serão realizados os registros individualizados dos saldos de CRÉDITOS NOVADAX de cada Usuário, bem como dos CRIPTOATIVOS. Os recursos que lastreiam os CRÉDITOS NOVADAX mantidos na PLATAFORMA poderão ser investidos pela NOVADAX no exercício de suas próprias atividades comerciais, sendo que eventual remuneração obtida será alocada exclusivamente à NOVADAX. Assim, eventuais juros ou demais rendimentos decorrentes dos recursos que lastreiam os CRÉDITOS NOVADAX mantidos na PLATAFORMA não são de titularidade do Usuário e serão transferidos à NOVADAX.
4.2. O Usuário deverá realizar aportes para fins de emissão de CRÉDITOS NOVADAX mediante a utilização de um MEIO DE PAGAMENTO de titularidade do Usuário.
4.3. Para fins deste T&C, “MEIO DE PAGAMENTO” significa qualquer dos seguintes instrumentos: (i) transferências bancárias oriundas de contas de depósito à vista; (ii) boleto bancário; (iii) cartões de crédito ou débito emitidos no Brasil; ou (iv) cartões de crédito emitidos no exterior.
V. ORDENS DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, SAQUES
5.1. As TRANSAÇÕES relativas à compra e venda de CRIPTOATIVOS é realizada, respectivamente, por meio de ORDENS DE COMPRA e ORDENS DE VENDA. As “ORDENS DE VENDA” são propostas de venda de CRIPTOATIVOS registradas pelo Usuário na PLATAFORMA, pelas quais o Usuário formaliza sua intenção de vender seus CRIPTOATIVOS a outros Usuários. Já as “ORDENS DE COMPRA” são propostas de compra de CRIPTOATIVOS registradas na PLATAFORMA, pelas quais o Usuário formaliza sua intenção de comprar CRIPTOATIVOS de outros Usuários (“ORDENS DE VENDA” e “ORDENS DE COMPRA” são denominadas conjuntamente, “ORDENS”).
5.2. A NOVADAX não exerce qualquer tipo de influência no preço dos CRIPTOATIVOS negociados entre Usuários por meio da PLATAFORMA. O Usuário desde já declara estar ciente que o valor dos CRIPTOATIVOS negociados no âmbito da PLATAFORMA pode variar significativamente, inclusive entre o período de registro das ORDENS e suas respectivas liquidações. A NOVADAX recomenda que os Usuários verifiquem a cotação dos CRIPTOATIVOS na PLATAFORMA ou em outras fontes da internet antes de realizar qualquer operação.
5.3. Para realizar compras de CRIPTOATIVOS, o Usuário deverá possuir saldo de CRÉDITOS NOVADAX suficiente em sua CONTA NOVADAX. O saldo de CRÉDITOS NOVADAX correspondente à ORDEM DE COMPRA ficará bloqueado em sua CONTA NOVADAX até que (i) a operação de compra seja consumada e o referido saldo seja transferido para a CONTA NOVADAX do Usuário vendedor; ou (ii) caso a ORDEM DE COMPRA não tenha sido aceita e o Usuário comprador a cancele. Uma vez aceita uma ORDEM DE COMPRA por um Usuário vendedor, o saldo de CRÉDITOS NOVADAX correspondente será transferido da CONTA NOVADAX do Usuário comprador para a CONTA NOVADAX do Usuário vendedor. Uma vez concluída, a operação de compra não poderá ser desfeita ou modificada. Dessa forma, o cancelamento de uma ORDEM DE COMPRA somente poderá ser realizado antes do seu aceite por outro Usuário vendedor.
5.4. Para realizar vendas de CRIPTOATIVOS, o Usuário vendedor deverá possuir, armazenados ou registrados em sua CONTA NOVADAX, os CRIPTOATIVOS que pretende vender. Os CRIPTOATIVOS correspondentes à ORDEM DE VENDA ficarão bloqueados em sua CONTA NOVADAX até que (i) a operação de venda seja consumada e os referidos CRIPTOATIVOS sejam transferidos para a CONTA NOVADAX do Usuário comprador; ou (ii) caso a ORDEM DE VENDA não tenha sido aceita e o Usuário vendedor a cancele. Uma vez aceita uma ORDEM DE VENDA por um Usuário comprador, os CRIPTOATIVOS correspondentes serão transferidos da CONTA NOVADAX do Usuário vendedor para a CONTA NOVADAX do Usuário comprador. Uma vez concluída, a operação de venda não poderá ser desfeita ou modificada. Dessa forma, o cancelamento de uma ORDEM DE COMPRA somente poderá ser realizado antes do seu aceite por outro Usuário comprador.
5.5. As ORDENS registradas por Usuários poderão ser aceitas por outros Usuários de forma total ou parcial. Caso uma ORDEM seja parcialmente aceita, o Usuário poderá (i) cancelar a ORDEM; ou (ii) manter a ORDEM vigente e esperar que outros Usuários aceitem os CRIPTOATIVOS remanescentes pelo mesmo preço fixado na ORDEM.
5.6. É vedado ao Usuário emitir mais de uma ORDEM DE VENDA simultaneamente para a venda do mesmo CRIPTOATIVO registrado em sua CONTA NOVADAX. Eventual violação do aqui disposto será considerada fraude e poderá acarretar o cancelamento da CONTA DO USUÁRIO e a rescisão deste T&C.
5.7. A NOVADAX poderá, a seu exclusivo critério, fixar limites no volume de aportes e TRANSAÇÕES realizadas por seus Usuários, sendo certo que tal limite poderá ser alterado a qualquer momento, conforme os parâmetros definidos pela NOVADAX e mediante prévio aviso por parte da NOVADAX aos Usuários.
5.8. Para realizar saques de CRÉDITOS NOVADAX, o Usuário deverá possuir o saldo de CRÉDITOS NOVADAX correspondentes em sua CONTA NOVADAX. O saldo de CRÉDITOS NOVADAX correspondente à solicitação de saque ficará bloqueado em sua CONTA NOVADAX (i) até que a operação de saque seja consumada e o referido saldo seja transferido para a conta corrente bancária indicada pelo Usuário e constante em seu cadastro; ou (ii) até que a solicitação de saque seja cancelada pelo Usuário antes de ter sido aceita e processada pela PLATAFORMA. Uma vez aceita e processada, a solicitação de saque de CRÉDITOS NOVADAX não poderá ser desfeita ou modificada.
5.9. Para realizar saques de CRIPTOATIVOS, o Usuário deverá possuir, armazenados ou registrados em sua CONTA NOVADAX, os CRIPTOATIVOS correspondentes. Os CRIPTOATIVOS correspondentes à solicitação de saque ficarão bloqueados em sua CONTA NOVADAX (i) até que a operação de saque seja consumada e os referidos CRIPTOATIVOS sejam transferidos para a carteira digital ou wallet indicada pelo Usuário e constante em seu cadastro; ou (ii) até que a solicitação de saque seja cancelada pelo Usuário antes de ter sido aceita e processada pela PLATAFORMA. Uma vez aceita e processada, a solicitação de saque de CRIPTOATIVOS não poderá ser desfeita ou modificada.
VI. TARIFAS E COMISSÕES
6.1. O cadastro do usuário no SITE é gratuito. Serão cobradas apenas as tarifas e comissões sobre os SERVIÇOS de acordo com a tabela disponibilizada no SITE através do link [XX].
6.2. A NOVADAX poderá a qualquer momento, mediante notificação prévia encaminhada aos Usuários por meio de endereço eletrônico fornecido e cadastrado pelos Usuários, e a seu exclusivo critério, alterar as tarifas e comissões cobrados pelos SERVIÇOS.
VII. CANCELAMENTO
7.1. Este T&C entrarão em vigor a partir da aceitação e ativação da CONTA USUÁRIO e assim permanecerão até o seu cancelamento.
7.2. A NOVADAX poderá, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio aviso encaminhado ao Usuário por meio de endereço eletrônico fornecido e cadastrado pelo Usuário, suspender ou cancelar definitivamente a CONTA USUÁRIO, nas seguintes hipóteses: (i) inatividade por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias; (ii) indícios de fraude; (iii) indícios de práticas de atividade ilegais, o que inclui, mas não se limita, a lavagem de dinheiro, terrorismo e o seu financiamento e ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98; (iv) indícios de atos que possam causar danos a terceiros ou à PLATAFORMA, ou que demonstrem a má-fé do Usuário; (v) obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita; (vi) não cumprimento de quaisquer das condições deste T&C ou da legislação aplicável. A suspensão e o cancelamento decorrente das hipóteses previstas nesta Cláusula não obrigará a NOVADAX a indenizar o Usuário, podendo a NOVADAX promover a competente ação de regresso, se preciso, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
7.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, cancelar a sua CONTA USUÁRIO. O cancelamento da CONTA USUÁRIO acarretará na exclusão de todos os seus dados, inclusive, mas não se limitando, a sua CONTA NOVADAX. Todo e qualquer saldo em CRÉDITOS NOVADAX ou CRIPTOATIVOS registrados/armazenados na CONTA NOVADAX deverá ser transferido para a conta de depósitos à vista do Usuário ou para outra plataforma indicada pelo Usuário, conforme o caso, mediante solicitação prévia de 2 (dois) dias úteis.
7.4. Em caso de cancelamento ou suspensão da CONTA USUÁRIO pela NOVADAX, os CRIPTOATIVOS e/ou saldo de CRÉDITOS NOVADAX remanescente(s) na CONTA NOVADAX será(ão) devolvido(s) nos termos da Cláusula 7.3. acima, salvo se o cancelamento tenha sido originado em razão de suspeita de fraude ou práticas de atividades ilegais, conforme estabelecido na Cláusula 7.2, hipótese em que a NOVADAX, em caso de existência de ordem e determinação emanada de autoridades judiciais ou administrativas, reterá os CRIPTOATIVOS e/ou saldo de CRÉDITOS NOVADAX do Usuário do momento da rescisão até a autorização para liberação pela respectiva autoridade judicial ou administrativa, sem prejuízo de tomar as medidas legais que julgar necessárias.
7.5. Uma vez efetuado o cancelamento, observadas disposições deste T&C, tanto o saldo em CRÉDITOS NOVADAX quanto os CRIPTOATIVOS poderão ser sacados pelo Usuário, conforme procedimento descrito nas Cláusulas 5.8 e 5.9.
VIII. RESPONSABILIDADE
8.1. A NOVADAX não será responsabilizada por fatos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do Usuário, tais como (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados, na hipótese de restar comprovada a ausência de culpa da NOVADAX; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário; (iii) integração da PLATAFORMA contratada com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações disponibilizadas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede do Usuário; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratada pelo Usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver.
IX. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A NOVADAX concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar a PLATAFORMA somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos neste T&C. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos obrigações relacionados à PLATAFORMA a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar ou executar engenharia reversa da PLATAFORMA, de forma que viole os direitos da NOVADAX.
9.2. Todos os direitos relativos à PLATAFORMA, incluindo suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da NOVADAX, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, vídeos, fotografias, ilustrações e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela NOVADAX (“CONTEÚDO”). O CONTEÚDO é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, para qualquer finalidade, o CONTEÚDO, sem o consentimento prévio da NOVADAX, de forma a violar os seus direitos. É expressamente proibida a utilização indevida do CONTEÚDO ou das marcas apresentadas na PLATAFORMA.
9.3. Qualquer utilização do CONTEÚDO só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização, por escrito, o da NOVADAX. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada do CONTEÚDO. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos SERVIÇOS oferecidos pela PLATAFORMA deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da NOVADAX sobre a PLATAFORMA.
9.4. A NOVADAX poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência deste T&C, atualizar a PLATAFORMA com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos SERVIÇOS poderão acontecer após prévio aviso encaminhado pela NOVADAX aos Usuários. O Usuário será responsável por baixar as versões atualizadas da PLATAFORMA.
9.5. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através na PLATAFORMA são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas na PLATAFORMA.
X. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A tolerância, pela NOVADAX, por inadimplementos de quaisquer Cláusulas, obrigações ou responsabilidade deste T&C, deverá ser entendida como mera liberalidade, jamais produzindo novações, modificações, renúncias ou perdas de direito de vir a exigir o cumprimento da respectiva obrigação.
10.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições deste T&C.
10.3. A NOVADAX se reserva o direito de modificar o presente T&C a qualquer tempo, sendo os Usuários comunicados de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.
10.4. Este T&C e a relação entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação a este T&C.
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