1. OBJETIVO
1.1 Esta Política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais pela NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA. denominada “NOVADAX”, no âmbito da utilização dos serviços disciplinada nos Termos e Condições de Uso e orienta quanto às diretrizes a respeito da coleta, manuseio e armazenamento de informações e dados dos USUÁRIOS e visitantes do endereço eletrônico https://www.novadax.com.br/ (“SITE”).
1.2 O objetivo desse documento é prestar informações para ajudar os USUÁRIOS e visitantes a decidirem conscientemente sobre o compartilhamento de informações e dados pessoais e reafirmar o compromisso da NOVADAX com a proteção desses dados contra os riscos de violação, além de apresentar aos USUÁRIOS os procedimentos adotados para o tratamento e os direitos que lhes são conferidos, em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, em especial da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”).
2. ACEITE
2.1 Ao manifestar o “Aceite” a esta Política, o USUÁRIO declara expressamente que leu e entendeu todos os direitos e obrigações aqui determinados e concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.
2.2 Caso não concorde com os termos da presente Política, ainda que parcialmente, o USUÁRIO pode não os aceitar, mas deve estar ciente que alguns serviços não poderão ser prestados sem a coleta de determinadas informações e/ou dados pessoais.
2.3 Esta Política de Privacidade abrange o tratamento dado pela NOVADAX às informações e aos dados pessoais capazes de identificar ou tornar identificável o USUÁRIO que visita, se cadastra no SITE, participa de processos seletivos, firma parcerias comerciais e/ou contrata os serviços oferecidos pela NOVADAX, fornecendo os dados que são necessários para atingir as finalidades pelas quais foram coletados, podendo permanecer armazenados após esse período para permitir o cumprimento de eventual obrigação legal e regulatória ou o exercício regular de direito em processo judicial administrativo ou arbitral ou por interesse legítimo do controlador, para apoio e promoção de suas atividades, respeitadas as legítimas expectativas do USUÁRIO e seus direitos e liberdades fundamentais.
3. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
3.1 Esta seção descreve as regras que serão observadas na coleta, manuseio, armazenamento e tratamento de “Dados Pessoais” pela NOVADAX para atender aos padrões de proteção de dados exigidos, observada a legislação e regulamentação aplicáveis.
3.2 A NOVADAX somente coleta e trata Dados Pessoais que sejam estritamente necessários e quando o propósito/finalidade do tratamento se enquadra em uma das hipóteses legais permitidas, abaixo elencadas, sendo certo que o USUÁRIO tem o direito de ser informado sobre a razão e a forma pela qual seus dados pessoais são coletados e tratados antes ou durante a coleta:
3.4 Quando os dados coletados sejam classificados como “Dados Sensíveis”, a NOVADAX somente realizará o tratamento se devidamente fundamentado no artigo 11º, e nas seguintes hipóteses:
3.5 Quando o tratamento dos Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis não se enquadrar nas hipóteses legais acima, a NOVADAX deverá dar ciência ao USUÁRIO, por escrito, sobre o fundamento legal que autoriza o tratamento, ou quando não houver fundamento, deverá a NOVADAX obter o consentimento, assegurando que este seja dado pelo USUÁRIO de forma específica, livre, inequívoca e informada.
4. DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
4.1 A NOVADAX garante ao USUÁRIO acesso aos direitos que lhe são conferidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD – Lei 13.853/2019), sendo estes:
4.2 Estes direitos poderão ser exercidos por meio de requerimento expresso do USUÁRIO enviado através do endereço eletrônico [email protected] e serão atendidos, sempre que possível, imediatamente.
4.3 Na hipótese de impossibilidade de resposta imediata ao requerimento, a NOVADAX comunicará ao USUÁRIO que não é agente de tratamento de dados, devendo nesta hipótese indicar o agente, ou cientificá-lo das razões de fato e de direito que a impedem de atender ao requerimento imediatamente.
5. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
a. A NOVADAX coleta e trata os Dados Pessoais e Dados Sensíveis abaixo discriminados:
b. DOS COOKIES:
5.2.1 Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são baixados em seu computador, smartphone ou qualquer outro dispositivo com acesso à internet quando o USUÁRIO visita ou utiliza os serviços disponibilizados por meio do SITE da NOVADAX.
5.2.2 Ao acessar o SITE da NOVADAX por meio de COOKIES, serão coletadas informações sobre a navegação do Usuário, com o objetivo de analisar a navegação e permitir o aprimoramento do desempenho e funcionamento do Site, permitindo à NOVADAX fornecer uma experiência de alta qualidade.
5.2.3 Os Cookies coletados pela NOVADAX se subdividem nas classificações abaixo:
5.2.4 O USUÁRIO poderá configurar a utilização dos Cookies em seus dispositivos através da seleção das definições apropriadas no respectivo navegador disponibilizadas no menu “Configurações”.
5.2.5 O USUÁRIO tem ciência que ao desativar a utilização dos Cookies, alguns serviços do SITE podem não funcionar corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação.
6. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS COLETADOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
6.1 O Tratamento de Dados Pessoais e Dados Sensíveis é realizado de maneira compatível com a finalidade original para a qual foram coletados, nos termos definidos nesta Política de Privacidade e não poderão ser tratados com propósitos diversos.
6.2 Os USUÁRIOS concordam que os dados serão tratados para os seguintes fins:
6.3 A NOVADAX somente poderá tratar Dados Pessoais na medida em que seja necessário para atingir as finalidades específicas definidas nos itens acima.
6.4 A NOVADAX adotará medidas razoáveis para assegurar que quaisquer Dados Pessoais e Dados Sensíveis em sua posse sejam mantidos precisos, atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados, sendo certo que é garantido ao USUÁRIO a possibilidade de requerer a exclusão ou correção de dados imprecisos ou desatualizados.
6.5 A NOVADAX assegurará que medidas técnicas e administrativas apropriadas sejam aplicadas aos Dados Pessoais e Dados Sensíveis para protegê-los contra o Tratamento não autorizado ou ilegal, bem como contra a perda acidental, destruição ou danos.
7. TEMPO DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS
7.1 Os dados coletados serão tratados pelo período suficiente para atingir as finalidades definidas na cláusula anterior e serão mantidos sob guarda da NOVADAX durante todo o período de vigência dos contratos e, posteriormente, pelo período necessário para o cumprimento de quaisquer obrigações legais e regulatórias.
8. RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 A NOVADAX é responsável e deve demonstrar o cumprimento desta Política, assegurando a implementação de diversas medidas que incluem, mas não se limitam a:
9. PADRÕES DE SEGURANÇA
9.1 A NOVADAX está comprometida com a implementação dos padrões de Segurança da Informação e com a proteção de Dados Pessoais e Dados Sensíveis com vistas a garantir o direito fundamental do indivíduo à autodeterminação da informação, bem como a confidencialidade, a integridade e disponibilidade, a autenticidade, a responsabilidade e o não repúdio.
9.2 Obrigação do Sigilo de Dados Pessoais
9.2.1 Os colaboradores da NOVADAX que tenham acesso a Dados Pessoais e Dados Sensíveis estão obrigados aos deveres de confidencialidade e de proteção de dados previsto nessa política, desde o seu ingresso na empresa.
9.2.2 Operadores ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente de informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos à responsabilização e às medidas legais cabíveis.
9.3 Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados apenas:
9.4 Privacidade de Dados Pessoais por Concepção e por Padrão
9.4.1 Ao implementar novos processos, procedimentos ou sistemas que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais e Dados Sensíveis, a NOVADAX deve adotar medidas para garantir que as regras de Privacidade e Proteção de Dados sejam adotadas desde a fase de concepção até o lançamento/implantação destes projetos.
9.5 O USUÁRIO tem conhecimento que sempre há risco no tráfego de informações da internet, porém, a NOVADAX se compromete a utilizar os melhores padrões de mercado para proteger os dados de seus USUÁRIOS, clientes, prestadores de serviços e parceiros.
10. PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA QUALIDADE DE OPERADORES DE DADOS
10.1 A NOVADAX realiza a transmissão de Dados Pessoais do USUÁRIO a terceiros que prestam serviços necessários para atingir as finalidades definidas na cláusula 6, tais como:
a) Com empresas que gerenciam os sistemas tecnológicos e gerenciadores de tarefas utilizados pela NOVADAX;
b) Com a Receita Federal e com o Ministério Público;
c) Com prestadores de serviços jurídicos externos;
d) Com empresas terceirizadas prestadoras de serviço de SaaS e BaaS;
e) Bancos;
f) Prestador de serviços contábeis externo;
g) Com empresa terceirizada de marketing digital.
10.2 Os prestadores de serviços terceirizados que tratem os dados pessoais dos USUÁRIOS estão sujeitos às obrigações e às responsabilidades impostas aos agentes de tratamento que atuam como Operadores, de acordo com a legislação e regulamentação de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis.
10.3 A NOVADAX assegura que os contratos firmados com os prestadores de serviços terceirizados contenham as cláusulas de privacidade que exigem que o Operador de Dados implemente medidas de segurança, bem como controles técnicos e administrativos apropriados para garantir a confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais e que especifiquem que o Operador está autorizado a tratar Dados Pessoais e Dados Sensíveis apenas quando estejam estritamente relacionados com às finalidade de coleta pré-definidas por esta Política de Privacidade.
11. TRANSFERÊNCIA DOS DADOS A OUTROS PAÍSES
11.1 A NOVADAX informa ainda que os dados coletados são transferidos a outros países, onde empresas do grupo NOVADAX e prestadoras de serviço, como servidor de dados, servidor de e-mail e servidor de sistemas utilizados, estão sediadas, ficando claro que o USUÁRIO, ao firmar o presente aditivo, declara estar ciente do compartilhamento e da transferência internacional dos seus dados pessoais.
11.2 Quando os dados pessoais e os dados sensíveis forem tratados em países diferentes de onde foram coletados, a legislação e regulamentação aplicáveis à transferência internacional serão observadas pela NOVADAX, de modo que somente a ocorrerá a transferência nas hipóteses permissivas previstas no artigo 33 da lei, destacando-se quando:
a) O País ou organismo proporcione grau de proteção de dados pessoais em nível semelhante ao da legislação brasileira; ou
b) A NOVADAX ofereça e comprove garantias de cumprimento dos princípios, direitos do USUÁRIO e do regime de proteção de dados prevista na LGPD, por meio de: cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais ou normas corporativas globais vinculantes; ou
c) Seja necessário para: cumprir obrigação legal ou regulatória pela NOVADAX, permitir a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a contrato ou exercício de direitos em processo judicial administrativo ou arbitral de que seja parte a NOVADAX, conforme hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do artigo 7º da LGPD.
11.3. Quando a relação entre a NOVADAX e o destinatário dos dados pessoais no exterior seja formalizada por contrato, estes serão aditados para prever cláusulas contratuais padrão que visem garantir que as devidas salvaguardas exigidas pelo artigo 35 da lei e, posteriores normas regulamentadores editadas pela Autoridade e aplicáveis à transmissão internacional de Dados Pessoais.
11.4 Para atender às especificidades da transmissão internacional de Dados Pessoais, a NOVADAX poderá, quando necessário, editar normas corporativas globais vinculantes que determinem e imponham regras ao tratamento e à proteção de dados pessoais por cada uma das empresas que compõe o grupo NOVADAX.
12. AUDITORIAS DE PROTEÇÃO DE DADOS
12.1 A NOVADAX garante que realizará revisões periódicas a fim de confirmar que as iniciativas de Privacidade, seus sistemas, medidas, processos, precauções e outras atividades incluindo o gerenciamento de proteção de Dados Pessoais e Dados Sensíveis, foram implementados e mantidos e estão em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.
13. DISPOSIÇÃO DOS DADOS PELO USUÁRIO
13.1 Os USUÁRIOS serão sempre informados sobre os dados a serem coletados, ficando a seu critério fornecê-los ou não, bem como a sua exclusão posterior, e, em cada caso, serão avisados sobre as consequências de sua decisão.
13.2 Os USUÁRIOS garantem a veracidade e exatidão dos dados pessoais fornecidos à NOVADAX, assumindo a correspondente responsabilidade caso os mesmos não sejam exatos. Constitui ainda como responsabilidade dos USUÁRIOS o dever de manter atualizados seus dados cadastrais, principalmente o e-mail, adotando as devidas cautelas para que os e-mails do SITE não sejam enviados para a caixa de lixo eletrônico.
13.3 As informações pessoais fornecidas pelos USUÁRIOS não serão divulgadas de qualquer forma.
14. SOLUÇÃO DE LITÍGIOS
14.1 Esta Política deve ser interpretada segundo a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para resolução de qualquer litígio ou controvérsia envolvendo este documento.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A NOVADAX se reserva o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, observando a legislação aplicável, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações que será considerado imediatamente aplicável, vigente e vinculante para as partes.
15.2 Todas as solicitações relacionadas a esta Política podem ser encaminhadas ao e-mail [email protected] e serão atendidas nos prazos determinados na Lei Geral de Proteção de Dados e regulamentações editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
15.3. Garantir a privacidade e o sigilo de informações dos nossos USUÁRIOS e visitantes é muito importante para nós!